A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) publicam nova versão do Perguntas e Respostas da Lei 14.754 e da Instrução Normativa RFB nº 2.180. Esta atualização visa esclarecer 61 dúvidas frequentes apresentadas por contribuintes em relação à tributação de rendimentos obtidos no exterior por meio de aplicações financeiras, empresas offshore e trusts.

Além de responder às perguntas dos contribuintes, o documento também detalha os procedimentos que devem ser seguidos por aqueles que desejam aderir à atualização do valor de seus bens e direitos no exterior, com pagamento de imposto de renda de 8%.

O prazo para adesão a essa atualização encerra-se em 31 de maio de 2024.

Para aderir ao programa, os contribuintes devem preencher o formulário on-line disponível no aplicativo de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (ABEX). Esta iniciativa busca facilitar e agilizar o processo de regularização fiscal dos contribuintes, proporcionando maior transparência e conformidade com a legislação tributária.

A nova versão do Perguntas e Respostas da Lei 14.754 e da Instrução Normativa RFB nº 2.180 está disponível para consulta aqui.

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